PREVISÃO LEGAL
● Artigo 110, da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP), Tomo II, Capítulo XVII, item 145;
● Respeitadas as hipóteses previstas em lei, o pedido administrativo de correção de registro deve ser formulado por pessoa interessada ou procurador com poderes específicos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
● Além do documento de identificação do requerente (e a procuração, se for o caso), devem ser apresentados os documentos que comprovem a informação correta e a necessidade da retificação.
PRAZO DE ANÁLISE
● 15 dias (NSCGJ/SP, item 145.4.1).
VALORES VÁLIDOS EM 2023
● Pelo procedimento (com único registro envolvido): R$ 174,39;
● Por registro adicional (desde que feito no mesmo requerimento): R$ 104,63.
No Cartório da Vila Prudente, você também pode solicitar a retificação de registros de outros cartórios integrados à Central de Registro Civil (CRC – Nacional).
Contato: retificacao@argon.com.br
Para agilizar seu atendimento, envie um e-mail para o contato acima com as seguintes informações:
- – nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, telefone e e-mail de contato.
- – indicação dos dados do(s) registro(s) que se pretende corrigir: Cartório, tipo (nascimento/casamento/óbito), Livro, folha e termo.
- – indicação da(s) informação(ões) errada(s) do(s) registro(s)
- – indicação da versão correta, ou seja, como o(s) registro(s) deve(m) ficar após a correção
- ANEXAR ao e-mail:
- * Documento de Identificação do requerente
- * Procuração (se for o caso)
- * Certidão(ões) do(s) registro(s) que se pretende retificar
- * Documentos que comprovem o(s) erro(s). Ex.: Certidões dos registros anteriores, documentos de identidade. IMPORTANTE: caso o documento seja estrangeiro, ele precisa estar com a Apostila de Haia (ou Consularização), traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Em seguida, retornaremos o contato e agendaremos o comparecimento ao cartório para a formalização do requerimento e apresentação dos documentos originais.